Uma situação que merece a atenção dos órgãos de fiscalização começa a chamar atenção em Várzea-PB.
Dados oficiais da Prefeitura revelam 98 pagamentos a pessoas físicas, totalizando R$ 50.990,00 em 2026, lançados como “Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, vinculados à Secretaria de Trabalho e Assistência Social, com referência expressa à Lei Municipal nº 17/2017.
Ocorre que a Lei Municipal nº 017/2017 não autoriza uma distribuição livre e discricionária de dinheiro público. Os benefícios eventuais são destinados a situações específicas e temporárias de vulnerabilidade social e dependem do cumprimento de critérios legais, incluindo requerimento, análise socioeconômica e parecer de profissional da assistência social.
A situação ganha ainda mais relevância diante da informação de que a concessão desses benefícios teria aumentado significativamente justamente nesse período eleitoral.
Esse fato, isoladamente, não permite afirmar utilização eleitoral dos recursos, mas certamente justifica uma análise rigorosa dos números e dos critérios utilizados pela Administração, até porque, da forma como vem sendo feita, isto é, em dinheiro, o mesmo nunca ocorreu no Município.
Mais grave ainda são as denúncias de que alguns dos supostos beneficiários estariam sendo obrigados a trabalhar meio expediente para o Município enquanto recebem os chamados benefícios.
Se confirmada, a prática representaria uma grave distorção da finalidade da assistência social. Benefício eventual não é salário, diária ou pagamento por serviço prestado. A legislação municipal estabelece regras próprias para sua concessão e não transforma a assistência social em mecanismo de contratação informal de mão de obra.
Por isso, algumas perguntas precisam ser respondidas: quem recebeu? Por que recebeu? Qual benefício previsto em lei foi concedido? Onde estão os requerimentos e pareceres sociais? Por que existem pessoas recebendo reiteradamente? E, principalmente, essas pessoas estão trabalhando para o Município?
De uma simples incursão ao site do TCE-PB, as pessoas que estão recebendo podem ser facilmente identificadas.
Há ainda um alerta que não pode ser ignorado: eventual irregularidade não necessariamente atingirá apenas o agente público responsável pela concessão.
Caso uma investigação demonstre que determinados beneficiários sabiam da irregularidade, não preenchiam os requisitos legais, prestaram informações falsas, receberam valores indevidos ou participaram conscientemente de eventual esquema, também poderão ser chamados a responder perante os órgãos competentes, conforme a natureza e a extensão de sua participação.
Ou seja, receber dinheiro público não significa estar automaticamente protegido pela condição de “beneficiário”. Se houver fraude ou recebimento indevido, quem recebeu também poderá ter de explicar o que recebeu, por que recebeu e, eventualmente, devolver os valores.
Não se questiona o direito de quem realmente necessita de assistência social. O que se questiona é a utilização de recursos públicos fora das hipóteses e dos procedimentos estabelecidos pela própria legislação municipal.
Se tudo estiver regular, que a Prefeitura apresente os documentos e esclareça os fatos.
Mas, se houver uma “folha de pagamento” disfarçada de benefício social, concessões utilizadas para fins eleitorais ou pessoas trabalhando em troca desses pagamentos, o caso precisa ser levado ao conhecimento dos órgãos de fiscalização e controle.
A sociedade de Várzea tem o direito de saber onde está sendo aplicado cada centavo.
Assistência social é direito de quem precisa. Dinheiro público não é favor político. E benefício eventual não pode se transformar em salário clandestino ou moeda eleitoral.
